O veículo para a APAE

Somente ontem tomei conhecimento de notícia publicada no blog Cambuquira Agora, sobre o veículo para a APAE.
Sem qualquer conhecimento sobre o assunto aquele blog publicou que a Prefeitura DEVOLVEU o dinheiro, e ainda foi corroborado pelo Sr. Valter Silva, presidente da APAE.
Ou ambos mentiram, ou não sabem o que ocorreu.
Veja abaixo a matéria publicada no blog:

Vamos aos fatos:
O deputado Rafael Guerra apresentou emenda ao Orçamento Geral da União, recursos para um veículo. Nota-se que pelo Ofício abaixo, seria para a Prefeitura que deveria ser repassado para a APAE. Veja:

De posse do Ofício, a Prefeitura implantou o Projeto:

Porém, foi dado Parecer contrário pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com base no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas de transferências de recursos da União.
Artigo 2º do referido Decreto: É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Foram mantidos contatos com a Assessoria do Deputado Guerra, para mudar a destinação diretamente para a APAE, o que não foi feito.
Finalmente: o dinheiro não foi devolvido porque nunca veio e seria de bom alvitre que o bloqueiro parasse de divulgar inverdades, bem como o representante da APAE.