Projeto de Lei segue parado na Câmara dos Deputados, por resistência da bancada bolsonarista.
Neste sábado (31), usuários do X, antigo Twitter, já começaram a ter a aplicação desativada em seus aparelhos, após o banimento da plataforma no Brasil, determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no dia anterior.
O caso reascende o debate sobre o Projeto de Lei 2630, conhecido como "PL das Fake News", que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A norma busca regular o uso das plataformas digitais no Brasil, instituindo medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e a responsabilização de empresas de tecnologia por não tomar medidas para frear a desinformação, algo parecido com o que ocorreu com o X, no entanto, por decisão judicial, e não por força de lei.
O PL 2630 foi aprovado pelo Senado em 2020, e seguiu para a Câmara, onde, desde então, aguarda análise pelo plenário, sob a relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Em junho deste ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) determinou a criação de uma segunda comissão especial para discutir e tentar chegar a um acordo sobre a proposta. O grupo é composto de 20 parlamentares e tem prazo de 90 dias para concluir seu trabalho.
Renata Mieli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da internet no Brasil, destaca que a ausência de uma legislação que determine responsabilidades claras às empresas de tecnologia, obriga o Judiciário a tomar decisões. Ela dá como exemplo o caso das eleições, em que tribunais regulam as plataformas para garantir o equilíbrio entre os candidatos.
“Se você não tem uma legislação para tentar coibir a disseminação de desinformação e criar procedimentos, você recai de novo sobre decisões do TSE. Então você vai criando um ônus para o Judiciário imenso, e que precisa ser realizado porque na ausência de lei precisa de algum tipo de regramento e quem está fazendo esse regramento hoje é o Judiciário”,
Mieli critica a decisão do presidente da Câmara, e afirma que o CGI publicou resolução solicitando que a nova comissão respeite o debate acumulado até o momento e apresse a votação do PL em plenário. “Nós já temos um acúmulo, tem uma proposta e precisa ir logo a plenário porque nós temos um processo eleitoral”, lembra.
Para Mieli, a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a plataforma X foi uma medida dura, porém necessária. Ela é exemplo da necessidade de regulação das plataformas, pelo bem da democracia.
