segunda-feira, 2 de janeiro de 2017
Cambuquira: Novo prefeito decreta estado de calamidade administrativa e financeira
Um dia após a posse, o prefeito Fabrício foi obrigado a decretar estado de calamidade administrativa e financeira em vista da total irregularidade contábil-administrativa encontrada. Segundo o Decreto nº 2278, de 02 de janeiro de 2017, falta conciliação bancária e saldos negativos apresentado no diário de movimentação bancária; falta de organização e comprimento de normas legais e de arquivamento de notas de empenho; considera ainda o decreto a não constatação de documentação financeira e contábil dos principais processos licitatórios realizados pela administração Kaka. Finaliza o Decreto lembrando da obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo, da moralidade e eficiência, além da necessidade de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Ainda o referido Decreto faz menção a lavratura de Boletim de Ocorrência quanto a situação e, também, sobre sobre o recebimento com ressalva do termo de transmissão de cargo.