Lei que obriga todos os gestores públicos do país disponibilizarem na internet (“em meios eletrônicos de acesso público”) informações detalhadas e atualizadas sobre a execução orçamentária (receitas e despesas com nomes de quem recebe, exceto nos salários) já está em vigor. É o Portal da Transparência.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Constituição Federal de 1988 e aprovada em 2000, é uma ferramenta de acompanhamento da gestão pública. A melhora da transparência das contas públicas é o resultado dessa legislação.
Além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, uma Lei aprovada em 2009 e que está valendo desde 27 de maio último, diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso público”) informações detalhadas e atualizadasn sobre a execução orçamentária (receitas e despesas com nomes de quem recebe, exceto salários). Todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios, além do Distrito Federal, devem apresentar suas contas. É o Portal da Transparência.
O gestor que não divulgar as informações poderá sofrer congelamento do repasse de verbas federais.
No
site da Prefeitura de Cambuquira está a prova do não cumprimento da Lei.
