Data de pagamento: continua a queda de braço entre Prefeitura X funcionalismo

Foto: Feserp/MG

Mais uma vez os vereadores não apreciaram o projeto de lei que tenta mudar a data limite para o pagamento dos servidores, projeto este enviado pelo prefeito ao Legislativo após duas derrotas na esfera judicial. O referido projeto do Executivo altera a data de pagamento do funcionalismo para o dia 10, ao invés do quinto dia útil, como é hoje e tradicionalmente desde sempre. “Não podemos permitir essa aberração. Além de prejudicar de imediato os servidores pode abrir um precedente para o prefeito, que poderia ficar ‘tentado’ a atrasar ainda mais o pagamento”, disse a presidente do SINDCAM Claudia Helena Soares (foto). Temos informação que um vereador da oposição poderá ser cooptado a votar a favor do projeto e alertamos que a fidelidade partidária, no Direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato. Assim, se realmente houver a defecção do vereador de oposição, seu Partido pode retirar-lhe o mandato por infidelidade partidária. Lembramos também aos senhores vereadores que as eleições estão se aproximando e perder os votos do funcionalismo pode indicar uma séria derrota eleitoral.