Considerando que foi sancionada a Lei nº. 2.268 de 2012, que reajustou a Planta Genérica de Valores, estabelecendo quantias incondizentes com a realidade cambuquirense;
Considerando que com tal lei foram feridos diversos dispositivos constitucionais, em especial os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva na cobrança do imposto;
Considerando ser entendimento consolidado que, ao utilizar o poder de tributar, deve o poder público fazê-lo de maneira razoável, moderada, o que não ocorreu no caso em tela, acabando também por violar o princípio da proibição ao confisco;
Considerando que, com tal feito, foi maculado o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio tão caro na República Federativa brasileira;
Considerando que, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2013, foram analisadas e consolidadas novas quantias diminutivas à Planta Genérica de Valores;
Considerando que foi expedido e sancionado um decreto executivo com a diminuição de valores sobre o metro quadrado, servindo de base de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos para lançamento do IPTU - 2013;
Considerando que o Prefeito ignorou a existência de tal decreto, não mantendo o compromisso por ele firmado, deixando evidenciado o desrespeito não só aos cambuquirenses, mas também às leis por ele mesmo expedidas;
Considerando que a renúncia de receita é uma medida que poderia ser evitada, sendo antecedida por um estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, e que, no caso da renúncia afetar as metas de resultados fiscais, que fossem apontadas medidas compensatórias, pelos meios legais;
Considerando ser imperativo o respeito à moralidade pública;
Vimos repudiar a forma arbitrária com que foi conduzido tal processo e exigimos o respeito aos contribuintes.
Assinar o documento em
Petição Pública.
Participei de algumas etapas do Abril Poético, infelizmente outros compromissos me impediram de estar com os jovens poetas durante todo o tempo. Na foto de Lucas Madureira, estou me retirando das escadarias do Hotal Elite, após declamar uns versos.Na outra foto, debate sobre poesia no Sinhá Prado (foto: PMC). Parabéns a Lídia e ao Delsinho pela iniciativa.
Estive na última sexta-feira no gabinete do prefeito Evanderson Xavier, tratando da produção de um filme a ser rodado em Cambuquira, em junho ou julho, com atores e produtores do Rio de Janeiro.
De antemão informo que fui muito bem recebido pelo prefeito que deixou claro que nossas divergências políticas em nada interfere em possível parceria cultural, inclusive colocou a Prefeitura a minha disposição para eventos que eu venha a produzir.
Não posso deixar de registrar aqui a democrática atitude do Sr. Prefeito já que sou um ferrenho crítico de sua administração.
Considerando que foi sancionada a Lei nº. 2.268 de 2012, que reajustou a Planta Genérica de Valores, estabelecendo quantias incondizentes com a realidade cambuquirense;
Considerando que com tal lei foram feridos diversos dispositivos constitucionais, em especial os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva na cobrança do imposto;
Considerando ser entendimento consolidado que, ao utilizar o poder de tributar, deve o poder público fazê-lo de maneira razoável, moderada, o que não ocorreu no caso em tela, acabando também por violar o princípio da proibição ao confisco;
Considerando que, com tal feito, foi maculado o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio tão caro na República Federativa brasileira;
Considerando que, em reunião realizada no dia 18 de janeiro de 2013, foram analisadas e consolidadas novas quantias diminutivas à Planta Genérica de Valores;
Considerando que foi expedido e sancionado um decreto executivo com a diminuição de valores sobre o metro quadrado, servindo de base de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos para lançamento do IPTU - 2013;
Considerando que o Prefeito ignorou a existência de tal decreto, não mantendo o compromisso por ele firmado, deixando evidenciado o desrespeito não só aos cambuquirenses, mas também às leis por ele mesmo expedidas;
Considerando que a renúncia de receita é uma medida que poderia ser evitada, sendo antecedida por um estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, e que, no caso da renúncia afetar as metas de resultados fiscais, que fossem apontadas medidas compensatórias, pelos meios legais;
Considerando ser imperativo o respeito à moralidade pública;
Vimos repudiar a forma arbitrária com que foi conduzido tal processo e exigimos o respeito aos contribuintes.
Assinar o documento em Petição Pública.
